top of page
Mais Notícias

Atraso no prazo de entrega pode gerar reembolso do valor do frete

  • AGÊNCIA SENADO FOTO: REPRODUÇÃO
  • 22 de jan. de 2020
  • 1 min de leitura

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor um projeto que altera a Lei 8.078, de 1990 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que, caso o vendedor ou a empresa atrase a entrega do produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete.

"Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são obrigados a fixar, no momento da venda, o prazo para a entrega dos produtos adquiridos. O Código de Defesa do Consumidor define como prática abusiva não fazer isso. Apesar disso, ainda é muito comum no Brasil os consumidores adquirirem produtos, pagarem por todo o frete, mas receberem as mercadorias com atraso, sem qualquer reparação do fornecedor. Isso não pode continuar assim, e devemos também incentivar os fornecedores a se empenharem no cumprimento dos prazos acertados. A pena de reembolso integral do valor do frete caso a entrega atrase aperfeiçoa o Código de Defesa do Consumidor ", defende o senador Randolfe.

Cabe ao senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, definir o relator do projeto.


Comments

Couldn’t Load Comments
It looks like there was a technical problem. Try reconnecting or refreshing the page.
Apoio Cultural
Logo Linhares fundo vermelho II.png
CATEGORIAS
  • Facebook - White Circle
  • Twitter - White Circle
  • YouTube - White Circle
  • White Instagram Icon

Mantenedora: Associação Comunitária e Cultural São Lourenço

Rádio Estação FM: Canal 285 – ZYV227 – 104,9 MHz

Rua Pedro Álvares Cabral, 160- 3º andar. Bairro Brasília.

São Lourenço do Oeste - SC 

(49) 3344-0104

bottom of page