Aumento para procuradores motiva pedido de impeachment de governador de SC

Um advogado de Santa Catarina protocolou nesta segunda-feira (13/1) um pedido de impeachment contra o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, e a vice-governadora, Daniela Reinehr, ambos do PSL. A representação também mira o secretário de Estado, Jorge Eduardo.

O texto contesta a decisão administrativa que que aumentou o salário dos procuradores do Estado a partir de outubro de 2019. A medida teve como objetivo equiparar os valores ganhos pela categoria com o salário dos procuradores da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que é, em média, de R$ 35 mil mensais.

Segundo o site Notícias do Dia, o aumento custará R$ 767,6 mil por mês aos cofres do Estado. Além disso, ficou definido que o reajuste referente aos meses de janeiro a setembro de 2019 serão pagos retroativamente. A quantia, também de acordo com o site, representa um custo de R$ 7 milhões de reais.

A decisão administrativa contraria um veto feito pelo governador em junho de 2019. Na ocasião, o legislativo propôs uma emenda que também aumentava o salário dos procuradores.

O governador, no entanto, afirmou que a mudança resultaria em um aumento de despesas. A proposta dos deputados era a de vincular os salários dos procuradores aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), assim como dos desembargadores estaduais.

Crime de responsabilidade

No documento, enviado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o advogado Ralf Guimarães Zimmer Junior afirma que o reajuste configura crime de responsabilidade previsto na Lei Federal 1.079/50.

“Referido procedimento secreto e ilegal do qual se abeberou o Ordenador Primário (o senhor governador e a senhora governadora) para buscar prestígio entre os procuradores do Estado sem ter que pagar o ônus inerente da função de vir a público por lei dizer: ‘sim, concedemos aumento’, denota o grau maior da falta de consideração com a população, com o Parlamento e com os princípios mais comezinhos da República”, afirma o advogado.

A justificativa para conferir aumento aos procuradores foi a de que deveria haver isonomia remuneratória entre procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa.

No entanto, de acordo com Zimmer, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina definiu, em 2010, que não são todos os procuradores que possuem direito à isonomia.

“O TJ-SC acabou com o ‘trem da alegria’, declarando a inconstitucionalidade do art. 196 da Constituição do Estado de SC que permitia até então o aberrante e inconstitucional enlace automático entre carreiras adstritas a Poderes distintos”, afirma Zimmer.

O advogado também pediu instauração de procedimento para apurar irregularidades de contas engendradas pelo gabinete do governador. O pedido também é referente ao reajuste conferido a partir de outubro.

Governo de SC Em nota enviada à ConJur, o Governo do Estado de Santa Catarina afirmou que “não há espaço para supor que foi expedida ordem em contrariedade à Constituição ou ordenada despesa não autorizada em lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas”.