Maus tratos contra animais: Delegacia Virtual começa a oferecer registros em Santa Catarina

A Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina passou a oferecer nesta segunda-feira (4) a possibilidade do registro online de Boletins de Ocorrências (BOs) sobre maus tratos contra animais. O link está disponível no site da Polícia Civil, ou clicando aqui.

O registro destina-se a fatos descritos como maus-tratos contra animais e denúncias da prática de ato de abuso, maus-tratos, abandono, ferimentos propositais ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

A iniciativa atende à lei estadual 17.404/2017, que prevê a criação de seção no portal da Delegacia Eletrônica da Polícia Civil para atendimento de ocorrências envolvendo animais, e saiu agora por meio de ação conjunta da Polícia Civil com o CIASC (Centro de Informática e Automação do Estado de SC).

A disponibilização desta tipificação na Delegacia de Polícia Virtual de Proteção Animal de Santa Catarina não desobriga o atendimento e o registre presencial, quando o interessado comparecer pessoalmente a uma Delegacia de Polícia.

Na Delegacia Virtual também é possível fazer os seguintes BOs:

• Acidente de trânsito sem vítima

• Perda de documentos e/ou objetos

• Recuperação de documentos e/ou objetos

• Ameaça, calúnia, injúria e difamação

• Furto e roubo

• Denúncia anônima

• Danos causados por fenômenos naturais