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Senado aprova projeto que libera posse de arma em toda a extensão de propriedades rurais

  • Diário Catarinense | Foto: Reprodução
  • 27 de jun. de 2019
  • 1 min de leitura

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) um projeto que libera a posse de arma em toda a extensão de propriedades rurais. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Conforme a legislação atual, o dono da propriedade rural está autorizado a manter a arma somente na área interna da sede. O direito à posse de arma é diferente do direito ao porte de arma.

O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. O direito à posse só permite manter a arma dentro de casa.

Idade mínima

Também nesta quarta-feira, os senadores aprovaram outro projeto sobre armas. O texto reduz de 25 para 21 anos a idade para um residente em área rural adquirir arma de uso permitido, desde que:

  • apresente documento de identificação pessoal;

  • comprove a residência em área rural;

  • apresente atestado de bons antecedentes.

A proposta também seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.


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