Câmara mantém parecer prévio do TCE/SC e aprova contas de 2017

A Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste apreciou na segunda-feira (9) o projeto de decreto legislativo que aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas estadual (TCE/SC), referente ao processo relativo às contas do exercício de 2017, do prefeito municipal Rafael Caleffi. Na votação do Plenário, a proposição foi aprovada por unanimidade.

A relatora do projeto na Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, vereadora Vania Baldissera (MDB), também manteve a recomendação do tribunal pela aprovação das contas, considerando o cumprimento dos índices legais estabelecidos referentes a Análise da Gestão Patrimonial, e outros requisitos, como a transparência da gestão fiscal, observando ainda que as restrições apuradas não representam prejuízo ao erário público, sendo meramente formais.