São Lourenço do Oeste tem revisão de 15% no IPTU em 2019

O município de São Lourenço do Oeste terá uma revisão de 15% no valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no ano de 2019. A informação foi repassada pela administração municipal em uma reunião realizada na noite desta quinta-feira (24), na Associação Empresarial de São Lourenço (ACISLO).

O valor foi reajustado após o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a administração municipal de São Lourenço do Oeste assinarem no ano de 2018 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para atualização da planta do ITPU das áreas urbana e rural do município.

Segundo explicou o promotor de justiça, Dr. Marcos S. Alberton, a última revisão da planta imobiliária do município ocorreu em 2009, portanto, e desde então houve substancial crescimento urbano e populacional, cerca de 9%, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), bem como relevante valorização imobiliária.

Segundo a administração municipal de SLO, a lei de 2009 estabelece que também sejam consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, mesmo que localizadas fora das zonas definidas, preenchidos os requisitos neles estabelecidos.

O prefeito de São Lourenço do Oeste, Rafael Caleffi, explicou que, através do TAC, o município assumiu na época a obrigação de realizar o cadastramento de todos os imóveis urbanos localizados nos três distritos do município – São Roque, Frederico Wastner e Presidente Juscelino – e áreas urbanizáveis – Sant’Ana da Bela Vista, Santa Inês, Três Voltas e Bela Vista - para fins de IPTU.

Conforme o prefeito, a cobrança do IPTU das pessoas que residem nessas áreas foi perdoada até o fim de 2018.

Foi então feito um edital de chamamento público para autocadastro dos imóveis por seus proprietários. Isso significa que as pessoas que moram em áreas de distrito precisaram comparecer na prefeitura para atualizar o cadastro.

15% de reajuste

Após a realização do processo de atualização e revisão, o IPTU de 2019 terá então a revisão de 15%, entretanto, esse valor terá a redução da taxa do Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros, o Funrebom, que por ser inconstitucional, não será mais cobrado. "Temos essa notícia boa, o que acabará acarretando no bolso do contribuinte", comentou o prefeito.

Entrega dos Carnês

De acordo com a administração municipal, os carnês começarão a ser distribuídos no mês de fevereiro com data ainda a ser confirmada. A entrega será feita na Lotérica Arco-Íris.