Estado pagará R$ 81 milhões não repassados a municípios desde 2017

Uma audiência conciliatória no Tribunal de Justiça resultou em um acordo para que o governo de Santa Catarina comece a pagar a dívida de R$ 81 milhões com o sistema de saúde pública dos municípios catarinenses a partir do próximo ano.

O valor será pago em 35 parcelas mensais, com a primeira em março de 2019, com prazo até 15 de abril. A falta de pagamento acarretará em sequestro do valor necessário para o repasse aos municípios. A audiência ocorreu nesta quinta-feira, dia 22, na 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Florianópolis. A sessão foi conduzida pelo juiz Jefferson Zanini.

Na ocasião, os representantes do governo do estado aceitaram a proposta de acordo feita pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A audiência de conciliação abrangeu seis das sete ações civis públicas ajuizadas pelo MPSC, referentes aos atrasos nos repasses aos municípios para custeio de diversos programas de saúde, como Saúde da Família, Centros de Atenção Psicossocial e Atenção Básica, por exemplo (veja ao final do texto a relação das ações).

As sete ações foram ajuizadas por meio do grupo de trabalho formado por promotores de justiça para atuar de forma especial na área da saúde. A atuação foi provocada pela reiteração dos problemas constatados e pela inércia do governo do estado, mesmo após recomendação do MPSC, que apresentava medidas a serem adotadas em razão da crise na saúde.

Os repasses haviam sido suspensos em 2017. A dívida é referente à coparticipação e ao financiamento da Atenção Básica - Estratégia de Saúde da Família; dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família; da Assistência Farmacêutica Municipal; dos Centros de Especialidades Odontológicas; dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps); e da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp).

Antes de ser homologado, o acordo precisa ser validado pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina. O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital já determinou a expedição de um mandado ao procurador-geral do estado, solicitando a convocação de uma sessão extraordinária do órgão para deliberar sobre o acordo. A decisão deve ser proferida até o próximo dia 13 de dezembro deste ano.