Municípios catarinenses devem receber R$ 159 milhões referentes a 1% extra do FPM

O 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deverá ser creditado nas contas das Prefeituras de Santa Catarina no próximo dia 7 de dezembro. A conquista do movimento municipalista representará o depósito de pouco mais de R$ 159 milhões nos cofres municipais, segundo estimativa da Federação Catarinense de Municípios (Fecam). A previsão da entidade é feita com base em informações divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O repasse extra de 1% é fruto de uma luta intensa do movimento municipalista e culminou com a aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014. As medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o FPM.

Os municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais.

De acordo com a redação da emenda constitucional 55/2007, ao 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, por se tratar de uma transferência constitucional, deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do município e consequentemente aplicar os limites constitucionais em educação.

A Fecam ressalta que os valores são previsões para nortear os gestores no planejamento das receitas, incorrendo em uma margem de erro amostral.