Tribunal de Justiça de SC propõe extinção de 75 cartórios situados em distritos

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) quer extinguir 75 serventias extrajudiciais, conhecidas popularmente como cartórios, espalhadas em distritos de todo o estado. A medida consta no Projeto de Lei (PL) 265/2018, encaminhado nesta semana para a Assembleia Legislativa. Entre os distritos cujas escrivanias de paz serão extintas estão Presidente Juscelino e Frederico Wastner, em São Lourenço do Oeste.

Na justificativa do projeto, o desembargador Rodrigo Collaço, presidente do TJSC, explica que os cartórios que serão extintos não foram providos no concurso público de ingresso realizado em Santa Catarina, em 2012. O concurso selecionou as pessoas interessadas em administrar 206 cartórios espalhados por todo o estado.

Com o encerramento do processo de seleção, um procedimento administrativo do Judiciário catarinense constatou que em 75 cartórios não havia interesse, por parte dos aprovados, em assumir tais unidades, tendo em vista a baixa demanda por serviços, que causaria prejuízo financeiro aos interessados em administrá-las.

A extinção dos cartórios trará economia aos cofres do Estado, já que “a manutenção das serventias gera dispêndios para o Poder Judiciário em razão da obrigatoriedade de pagamento de ajuda de custo prevista no art. 14 da Lei Complementar nº 175, 28 de dezembro de 1998”, explica o desembargador, na justificativa da matéria.

Todas as serventias que serão extintas são escrivanias de paz, onde são feitos registros de nascimento, casamento, óbito, escritura, procurações diversas, reconhecimento de firma e autenticação de documentos.

Os municípios mais atingidos são Campos Novos, que tem quatro cartórios na relação (distritos da Dal Pai, Espinilho, Leão e Tupitinga); Canoinhas, com três (distritos de Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros); e Alfredo Wagner, também com três (distritos de Arnópolis, Catuíra e São Leonardo) O TJ terá 60 dias após a publicação da lei para extingui-los.

O PL 265/2018 já está em tramitação e encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do deputado Darci de Matos (PSD). Antes de ser votado em Plenário, passará pela análise da Comissão de Tributação e Finanças e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.